A Câmara de São Caetano do Sul teve em pauta na sua ordem do dia, no último dia 5, o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de ingresso de agressores de idosos em cargos públicos na cidade. Na mesma sessão, foram pautadas o projeto que versa sobre o mesmo tema ao pautar o projeto de lei que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do município, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, por abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e por crimes contra vulneráveis. Curiosamente, esse mesmo projeto já foi negado pelos mesmos vereadores ano passado.
Os projetos foram ditos como inconstitucionais, ou seja, que se opõe ou vai de encontro à Constituição, segundo a Comissão de Justiça e Redação da Casa.
Vale lembrar que é lei federal 539/23 que proíbe condenados por praticar violência contra a mulher de participar de concursos públicos e de exercer funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública.
A previsão é de que a matéria referente à Lei Maria da Penha e crimes contra menores retorne à pauta no dia 19 deste mês, e a referente aos agressores a idosos em 2 de abril.
