O município deverá disponibilizar cursos de profissionalização para os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
A Justiça de São Paulo obrigou a Prefeitura de São Caetano a reestruturar o serviço público de assistência social. Agora a administração é obrigada a administração a promover série de ações para garantir o direito das crianças e dos adolescentes, no prazo inicial de 60 dias.
Contratação e qualificação funcional dos profissionais necessários para o atendimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade e suas respectivas famílias estão entre as obrigações. Serão quatro agentes sociais, quatro assistentes sociais, quatro educadores sociais, cinco psicólogos, um contador e mais seis assistentes sociais. O município vai disponibilizar cursos de profissionalização para os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. A formação de uma equipe treinada para realizar a abordagem social de crianças e adolescentes em situação de rua também integra a decisão.
Na ação civil pública protocolada pelo Ministério Público, a promotoria pontua que o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) do município não atende integralmente às demandas infantojuvenis, necessitando de uma reestruturação que vem sendo negligenciada pelo Poder Executivo, conforme análise apontado pelo NAT (Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial).
No fim de 2022, em novembro e dezembro, foram realizadas duas audiências de conciliação entre as partes. Nas ocasiões, a Prefeitura prometeu adotar as medidas estabelecidas para melhorar a estrutura dos serviços públicos de assistência social. Entretanto, segundo o MP, a gestão do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) descumpriu o acordo, pois, até maio de 2023, não havia qualquer notícia de implementação das ações.
Em agosto do ano passado, a Prefeitura de São Caetano recorreu à liminar alegando que a contratação de profissionais envolve procedimentos administrativos e legislativos, e que não poderiam ser concluídos no prazo determinado. Além disso, a administração pública pontuou que o cumprimento das determinações colocaria a administração em risco de graves prejuízos financeiros.
